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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., parágrafo único: "Suprima-se o parágrafo."
	Parecer:	A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 18, ítem IV Onde se lê ".... um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público...." Leia-se "um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, indicados mediante eleição secreta, pelas respectivas Ordens ou entidades...."
	Parecer:	O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da classe e da população. Pela prejudicialidade.