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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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74[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (74)
Partido
PMDB (55)
PFL (19)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (74)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20, inciso XII, alínea a esta redação: Art. 20 . XII- %lst. a) os serviços de rediodifusão sonora e demais srviços de telecomunicações. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. esta redação: Art. 4o. . XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém enel podendo penetrar sem consentimento do morator, salvo: a) em caso de flagrante delito; b) em caso de desastre, para prestar socorro; c) durante o dia, por determinação judicial. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No Ato das Disposições Transitórias, em seu art. 6o., suprima-se a palavra "reunidos". 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, § 3o., inciso VI esta redação: Art. 13 . § 3o. . VI - trinta e cinco anos para Presidente, Vice- Presidente e Senador. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 13, § 5o., a expressão "ou substituído" entre vírgulas. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, inciso XII, alínea b a expressão "Estados de situação dos potenciais" por "Estados onde se situam os potenciais". 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, inciso XXVIII, esta redação: Art. 21. . XXVIII - defesas territorial, aeroespacial, civil e mobilização nacional. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00465 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 48, a seguinte expressão: "não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00466 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 49, inciso Iv, a vírgula existente após a palavra "sítio". 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00467 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 50, caput, do projeto passa a ter esta redação: Art. 50 A Câmara dos Deputados ou Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00468 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se cidadão por pessoa, no art. 58, § 2o., inciso V. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00469 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, § 6o., do inciso II, a expressão "dos membros de ambas as Casas" por "dos membros de cada uma das Casas". 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00470 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 64, § 2o., a expressão "para que se ultime a votação" por " até que se ultime a votação". 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00471 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a vírgula existente após a palavra "Nacional". 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 68, § 1o., a vírgula existente após a palavra "complementar". 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00478 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do é do art. 73 esta redação: Art. 73 .......................................... § 1o. ............................................ I - maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos de idade. Obs: Devem ser também corrigidas as expressões "com mais de", existente nos arts. 89, VII; 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o.) e as expressões "com menos de" existentes nos arts. 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00479 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso II, a vírgula existente após a expressão "administração federal". 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00480 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso III, a vírgula existente após a expressão "avais e garantias". 
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