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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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121[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (72)
PMDB (37)
PCB (11)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21536 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a suprimir: § 3o., do art. 262, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus parágrafos. Art. 248 - Declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, poderá a União propor, no foro competente, a ação expropriatória. § 1o. - Na petição incial, instuida com cópia autêntica da vistoria realizada na fase administrativa e com os comprovantes do depósito dos Títulos e do dinheiro referentes à indenização, o expropriante requererá a imissão na posse do imóvel e a transcrição deste, em seu nome, no registro imobiliário. § 2o. - Deixando o juiz, injustificadamente, de deferir, de plano, as medidas requeridas, operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do disposto em lei, a imissão na posse e a transcrição imobiliária. § 3o. - A lei disporá sobre o processo expropriatório para fins de reforma agrária, os critérios para a fixação do valor do depósito prévio, os procedimentos relativos a imissão liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem como o sistema de classificação dos imóveis rurais em função do uso dos solos e da eficiência da sua exploração. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA - Altera a redação do Artigo 247 Art. 247 - A desapropriação será procedida de processo administrativo, do qual constará vistoria realizada pelo órgão executor da reforma agrária e destinada a identificar a extensão e eficiência da exploração agrícola. Parágrafo único - O proprietário do imóvel será obrigatoriamente notificado para que indique perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria. 
 Parecer:  A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a participação do proprietário em sua realização. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21792 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e parágrafos, do Projeto de Constituição. Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e 246 e parágrafos. Art. 246 - É garantido, nos termos do é 33, do art. 6o., o direito de propriedade sobre imóveis rurais, respeitadas as exigências e limitações contidas nesta Constituição. Art. 246 - É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, mediante justa indenização, imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à sua função social, consoante requesitos definidos em lei. § 1o. - A desapropriação, de que trata este artigo, incidirá sobre imóveis rurais improdutivos, localizados em zonas prioritárias de reforma agrária e declarados de interesse social, para fins de desapropriação através, privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro. § 2o. - A indenização da terra nua será paga em títuloos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre em moeda corrente o pagamento das benfeitorias. § 3o. - A lei disporá sobre as característica, utilização, taxa de juros e condições de resgates do títulos especiais da Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem emitidos e o total dos recursos, em dinheiro, destinados a financiar, no exercício, a execução da Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs- titutivo. A proposta contém uma incongruência: - no "caput" do artigo 246 determina-se que a desapropriação, por interesse social, incidirá sobre "imóveis rurais que não cumprem a sua função social"; - no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá- rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra - artigo 2o.). Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto do Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21800 REJEITADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Cap. I - Do Legislativo. Seção IV - Do Senado da República. Propõe-se a supressão do inciso XI do artigo 83, reiterando, por já ter sido aprovado para que fosse supresso o inc. VIII, do art. 108 do Projeto de Constituição, conforme consta no índice do Substitutivo às fls. 04/05, Emenda no. 1P10825-0, com parecer do relator pela sua aprovação. Do Projeto de Constituição: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado da República: Suprimiu-se: Inc. VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, antes do término de seu mandato. Do Substitutivo: Art. 83 - Copmpete privativamente ao Senado da República: Suprime-se: Inc. XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida propícia o equi líbrio dos poderes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21801 REJEITADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo V - Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes. Seção II - Do Ministério Público. Propõe-se seja acrescido ao art. 179, a nova redação ao inc. I, do § 4o. bem como aditado mais uma alínea: Art. 179. Acrescente-se: Inc. I - as seguintes garantias e vantagens: Adite-se mais uma alínea no Inc. I: d) vencimentos iguais aos conferidos aos magistrados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está refe- rido no art. 179,§3o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21802 REJEITADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias. Modificar a redação do artigo 17, acrescentando-se um Parágrafo único, ambos com o seguinte teor: Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, incluindo-se aí os serviços notariais e registrais, respeitados os direitos de seus atuais titulares. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará a Oficialização, dando a forma de provimento, as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal de seus servidores. Suprima-se: Art. 146, §§ 1o., 2o, e 3o, por entrarem em conflito com os dispositivos ora propostos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21803 REJEITADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado. Cap. VIII - Da Administração Pública. Seção I - Disposições Gerais. Propõe-se seja supresso a redação do Artigo 60, e em seu lugar seja substituído com nova redação, o art. 60, com o seguinte teor: Suprima-se: Art. 60 - É vedada qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Substitua-se por: Art. 60 - Será respeitado o princípio da isonomia de que para cargos e empregos iguais com funções idênticas no serviço público, deve corresponder obrigatoriamente paridade de vencimentos, independentemente de vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21831 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposição que fixa mandato do atual Presidente da República. Suprima-se o Art. 20, da Disposição Transitória, do Substitutivo do Ilustre Relator, referente a fixação do mandato do atual Presidente da República. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no texto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21832 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias "Art. - Ao Ministério Público do Trabalho não se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências do Artigo 136 e 157 referentes a tempo na carreira. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto é mero ca- suísmo, muito pequeno para ser incluído na Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21833 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, ao Substitutivo do Relator, para adequação ao texto. Ao Substitutivo do Relator, dê-se ao Art. 169, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 169 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da atividade Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se ás alíneas a e b, do 1o. do Art. 169, as seguintes redações: § 1o......................................... a) - três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) - dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a atuação do STM é mui- to restrita se comparada com os outros tribunais superiores. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21856 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Inciso IV, Parágrafo 1o.; do art. 295, do Substitutivo do Relator Dê-se ao inciso IV, do parágrafo 1o., do art. 295, a seguinte redação: "IV - Exigir para a instalação de obras ou atividades definidas em lei como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, preservadas as informações confidenciais que contenha". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21857 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Suprimidos: Art. 226 e parágrafos Suprimam-se o art. 226 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Não nos parece, de modo algum, seja de natureza artifi- cial abstrata, sem nada em comum com as raízes históricas da sociedade livre brasileira a definição de empresa nacional. Isto porque o grau de inserção da nossa economia no sistema capitalista mundial, do qual somos parte, e de forma bem ca- racterística, pode ser perfeitamente avaliado a partir da presença concreta da empresa nacional nesse contexto. Este é um fato histórico, cujas raízes, e não poderia ser de outra forma, estão plantadas na sociedade brasileira. Portanto existe uma empresa nacional, cuja definição jurídica pode também existir. É certo, cabe concordar, que o Brasil não fez a História sozinho e seria pretencioso demais querer que assim tivesse sido. Mas fez e faz a sua parte desse processo, que sendo global, existe não apenas como comando externo, mas como ati- vidade nacional também. Incluir no texto constitucional um conceito importante para a soberania do País, é reafirmar essa, sem temor a pres- sões. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21858 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 228, caput Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." 
 Parecer:  O texto do artigo remete para a legislação ordinária de- finir imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Mediante a comprovação desses pressupostos, bali- zar-se-á a intervenção e o monopólio. Sendo assim, o bom en- tendimento torna desnecessária a inclusão do advérbio. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21859 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o. do Art. 30 Suprimam-se o § 2o. do art. 30 do substitutivo do relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21860 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Art. 226 e seus Parágrafos, do substitutivo Dê-se ao art. 226 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 226 - Consideram-se empresas nacionais as constituídas no País, sob as leis brasileiras, que aqui tenham sua sede e centro de decisões, e cujo controle de capital votante esteja sob titularidade legítima de pessoas físicas ou jurídicas, estas de direito privado ou público, e domiciliadas no Brasil. § 1o. - Lei complementar instituirá, no interesse de fortalecer o capital nacional e de melhorar sua competitividade nos mercados interno e externos: I - mecanismos e instrumentos diferenciados, inclusive incentivos e benefícios fiscais, creditícios e outros; II - tratamento preferencial nos fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público. § 2o. - A lei determinará os parâmetros de capital nacional exigíveis para habilitação das empresas ao gozo dos benefícios referidos no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Embora reconheçamos os méritos inegáveis da presente E- menda, deixamos de acolhê-la porque retira do texto expressão que lhe é fundamental, ou seja, controle decisório, bem mais importante e decisivo que apenas o centro de decisões no País, que pode, ou não, coexistir com aquele, e mesmo coexis- tindo, obedecer a diretivas não de todo concordes com o inte- resse nacional. Por outro lado, substituir a titularidade direta ou in- direta, como está no Substitutivo, por titularidade legítima, por se acreditar assim simplificar o texto, sem atentar que o caráter permanente, exclusivo e incondicional especificado no artigo se refere ao controle, significa deixar de alcançar que a titularidade pode variar, mas que permanecem as limita- ções referentes ao controle. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21957 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 194. Acrescente-se ao Art. 194 os seguintes inciso e parágrafo: Inciso VI - polícia rodoviária federal; Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22023 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias, Título X: 
 Parecer:  Pela rejeição, à falta da indicação do número do arti go do "Corpo Central da Constituição" que trata do assunto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22024 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§§ 1o, 2o. e 3o. do Art. 54, do Título X, Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 54 foi suprimido pelo novo Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22047 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo V Substitua-se, no § 4o. do art. 18, a expressão "representantes eleitos" pela expressão "representante eleito". 
 Parecer:  Resolvemos dar nova redação ao texto motivo pelo qual consideramos a emenda prejudicada. 
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