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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (20)
PTB (1)
Uf
MT[X]
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Título I - da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção II - da Previdência Social Ao art. 57 acrescente-se o Parágrafo único: Parágrafo único. Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Os princípios da seletividade e da distributividade, adotados no Substitutivo, são incompatíveis com a presente proposta. A promoção social objetivada através desses princípios requer , inicialmente, que se dê mais aos que ganham menos, e menos aos que ganham mais; depois, requer a implantação da previ- dência complementar, mediante opção e contribuição suplemen- tar do segurado. Correspodência absoluta entre salário da a- tividade e benefício de aposentadoria ou pensão, além de in- viabilizar a receita da seguridade social, é, socialmente, injusta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  O 4 3o. do art. 49 terá a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 3o. A lei regulamentará os casos de intervenção do Poder Público nos serviços de saúde de natureza privada, bem como as hipóteses e critérios de desapropriação dos mesmos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao remeter à regulamentação da lei, a emenda torna o disposi- tivo inócuo, tirando-lhe a virtude da auto-aplicabilidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 13 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  Pretende a emenda identificar conflito entre o disposto na alínea "e" , I do Art. 13, com o que prescreve o inciso IV do Art. 269. Por nossa ótica, não existe o conflito, já que o dispositivo atacado remete à lei a definição do que seja ex- cesso de lucro. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do art. 405. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 402. Suprima-se o art. 402. Renumerem-se os demais. 
 Parecer:  A explicitação de detalhes é importante neste capítulo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 399 e 400. Suprima-se os arts. 399 e 400 do anteprojeto. Substituam-se esses dispositivos pela redaçao seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 399. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único - Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
 Parecer:  Entende o relator que o ilustre propronente tem razão ao propor modificações nos referidos artigos. Descorda, no en- tanto, que devam ser resumidos na forma proposta, motivo pelo qual sugere a rejeição da presente emenda, ainda que seu conteúdo tenha sido absorvido no texto ora em elaboração. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 372, acrescentado o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poster - rior do processo legislativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 403. Suprima-se o art. 403 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
 Parecer:  A explicitação é necessária, neste capítulo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 29, item V, em sua totalidade. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meros concessionários e devem servir ao País quando assim se fizer necessário. Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 12, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão de expressões na alínea A do item VI do artigo 12 e da letra B do mesmo item e artigo. A matéria está devidamente prevista no Substitutivo. Pela rejeição, portanto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02487 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se o § 5o, ao art. 378, do projeto de Constituição, o seguinte: § 5o. - O ensino profissionalizante deve ser obrigatório e primordial custeado pelo Governo que destinará bolsas de estudo para estudantes, na sequência de ano e grau de escolaridade a que queira fazer curso específico. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10092 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12183 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 475 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22675 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o Inciso II, c com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23119 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72 Adicione-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição (substitutivo do Relator), o § 7o.: Art. 72...................................... § 7o. aplicam-se os servidores público militares o disposto nos artigos 67 e 68, referentes aos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23121 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, Incico IV Modifique-se o inciso IV do Art. 32 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 32 - .................................. .................................................. IV - requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23392 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo nono do art. 6o. a expressão "vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza". 
 Parecer:  Emenda ao § 9o. do Art. 6o. para torná-lo mais preciso. A proposta esbarra no fato de que o anonimato não é tole- rado nas sociedades modernas. O reforço à questão da proibi- ção de discriminação completa o dispositivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31892 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Seção II Da Previdência Social Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação: Artigo 265 - "É assegurado, ao trabalhador urbano e rural, aposentadora, com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço garantido o reajustamento para preservação de seu valor real. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi- ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro- jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida- de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es- tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba- lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí- cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 24, INCISO XX (PROJETO A) O inciso XX do Art. 24 do Projeto de Constituição (A) passa ter a seguinte redação: Art. 24 XX - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a redação adotada no Pro- jeto de Constituição parece-nos mais adequada à disciplina da matéria, sendo desnecessário o acréscimo proposto pelo ilustre Constituinte. As expressões adotadas no texto "organização, garantias e condições de convocação e mobilização" já compreendem o que propõe o ilustre Constituinte. 
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