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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	é ... Terão preferência nos pagamentos que o Poder Público efetuar aqueles que forem desapropriados a qualquer título, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente.
	Parecer:	O assunto não é matéia desta subcomissão. Assim, somos pela rejeição da Emenda.