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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (23)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
Nome
MAURÍCIO PÁDUA[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos que se acrescente na Seção VIII do Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os Estados-membros legislarão nas matérias não enumeradas para lei federal e a complementarão para que se atendam as peculiaridades regionais." 
 Parecer:  Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos Estados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  ... privada ou pública e garantirá a gratuidade dos meios necessários à sua comprovação quando houver carência de recursos do interessado. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, visto que amplia o alcance da norma estabelecida no § 3o. do art. 2o. do Anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se no Art. 382 do anteprojeto o seguinte Parágrafo Único: As universidades, ecléticas ou especializadas, gozam, nos termos da lei, de autonomia Didático-cietífica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se no Art. 377 do anteprojeto o seguinte Parágrafo Único: As universidades, ecléticas ou especializadas, gozam, nos termos da lei, de autonomia Didatico-cietífica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08214 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, INCISO V, § 4o. Art. 29 - .................................. V - ........................................ § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08225 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Projeto: Art. 336, o Parágrafo único do Artigo 337, o Artigo 487 e o Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13843 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - do paragrafo unico, do Artigo 198, ao Projeto da Constituição da "Comissão de Sistematização. Acrescenta-se: .... respeitada a situação dos atuais servidores juramentados que exercem a função há mais de 3 (três) anos da data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Matéria infra-constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13844 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. - o casamento civil terá gratuita a sua celebração". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento civil. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13845 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação ..." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13846 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DO - Art. 199, E SEU PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DA "COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Passa o Art. 199 e o parágrafo primeiro, a tere, a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, com definição e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei complementar regulará sua atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores em seu prepostos, e estabelecerá a fiscalização de seus atos". § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria infra-constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13847 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Sobre: "Efetivação de Substituto no Cargo Titular" INCLUA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: "Art. .... Fica assegurada aos substitutivos das serventias judiciais, bem como das atividades notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que exercicío na função há mais de 3 (três) anos, na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 12 A alínea "g", inciso III, artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g") - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "g" do item III artigo 12 do Projeto. A Emenda parece-nos mais consentânea ao texto constitu- cional, motivo porque, após o confronto com outras idênticas e ajustamento redacional, poderá ser aproveitada pelo Substi- tutivo. -----Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25217 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER, Nas Disposições Transitórias, TÍTULO X: Art. As serventias de justiça são prestadas pelo Estado: Parágrafo Único - Os auxiliares de justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo território nacional, respeitada a situação dos atuais servidores juramentados que exercem a função há mais de 3 (três) anos na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25218 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 32 O inciso I do art. 32 passa a ter a seguinte redação: "Art. 32 - Compete privativamente à União legislar sobre: 1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário e do trabalho. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25219 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO Inclua-se no Art. 278: As Universidades, ecléticas ou especializadas, gozam, nos termos da lei, de autonomia Didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25220 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 146 Os serviços notáriais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, respeitada a situação dos atuais substitutos do foro judicial e extra judicial assegurando-lhes o acesso a titularidade na vacância até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma permanente solução de hipótese transitória. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25221 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO I, DO ARTIGO 34 O inciso I do Art. 34 passa a ter a seguinte redação: 1 - direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25476 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
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