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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG[X]
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se dos inciso XLIII e XLV, do art. 5o., as expressões "... inafiançável e imprescritível..." e, do inciso XLIV, do mesmo artigo, as expressões "... inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...". 
 Parecer:  Pretende o autor, com as supressões propostas, afastar o rigorismo com que o texto trata os crimes arrolados nos inci- sos XLIII, XLIV e XLV do art. 5o. Entendo que o Projeto oferece tratamento adequado à maté- ria, aliás, motivadora de aprofundadas discussões no trans- correr dos trabalhos desta Assembléia. Manifesto-me pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do item XXIX do art. 5o. do Projeto de Constituição a expressão "... e às respectivas representações sindicais e associativas"... 
 Parecer:  Tem a emenda o objetivo de, com a supressão sugerida, impedir que a fiscalização do aproveitamento econômico de obras seja exercida pelas associações e sindicatos a que pertençam seus criadores ou intérpretes. Manifesto-me pela rejeição da proposta, por entender que os criadores, especialmente os de poucas posses, restariam des- protegidos na faina de zelar por suas criações, o que, não raro, só é alcançado por intermédio das entidades associati- vas ou sindicais a que filiados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os termos do parecer ofe- recido à Emenda no. 2T01054/1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do arto 60, do Projeto de Constituição, a expressão "... ou dos blocos parlamentares..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2TOO1772-3.