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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (107)
PC DO B (23)
PDC (3)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (104)
08 (24)
07 (5)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07121 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07122 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07123 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art.474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07124 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 472 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 97, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07126 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07127 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07128 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07274 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Cap. I - do legislativo Seção I - do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 98, § 1o., reduzindo o mandato de Senador, para quatro (4) anos. A nova redação: Art. 98. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres (3) Senadores, com mandato de quatro (4) anos, salvo dissolução do Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda contrária diretriz adotada pelo projeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27316 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. ?o., § 49. Inclua-se no § 49 do Art. 6o. a seguinte expressão: "O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; bem como não serão patenteados os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27542 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 225 INCISO II Dê-se ao inciso II do Art. 225 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  De fato, a propriedade estatal deve corresponder a uma-mo- dalidade prevista para a organização e realização da ativida- de econômica. Acreditamos, porém, que esta enumeração é mais adequadamente estipulada nos dispositivos referentes a demar- cação do processo de intervenção do Estado no domínio econô- mico, na forma apresentada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27543 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o., ART. 220 Suprima-se a expresão "... e o orçamento de investimento das empresas estatais", constante do § 5o. do art. 220 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pretende os ilustres Constituintes com a presente emenda excluir "o orçamento d investimento das empresas estatais" da função de diminuir desigualdades interregionais, argumentando que as empresas estatais devem ser fortalecidas nacionalmente. Além desse aspecto muito bem identificado pelos autores da emenda outros poderiam ser utilizados para sustentar em proporção, como por exemplo que recursos destinados à prospecção de petróleo (Petrobrás) não podem ser utilizados para reduzir desigualdades interregionais (tem que ser aplicadas onde existe petróleo, é óbvio) e muito menos com critério populacional. Entretanto o entendimento de parte significativa dos constituintes consultados e de que deve permanecer o dispositivo do Projeto. Assim, somos pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27544 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 227 Dê-se ao art. 227 a seguinte redação: "Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica": § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por cento) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País". 
 Parecer:  É pertinente ao texto constitucional estabelecer os pre- ceitos globais relativos aos influxos de capitais externos à economia brasileira. Entretanto, não lhe é compatível as normas relacionadas com a definição e estipulação de limites para as remessas de fluxos monetários do exterior e com a demarcação de áreas e setores prioritários ou vedados às empresas de capital es- trangeiro. Ao contrário, tais definições dependem e vinculam- -se sobretudo a objetivos e diretrizes de política econômica, de natureza dinâmica e, assim, própria da legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27548 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245 Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social." § Único - "A função ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações; e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27549 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 249 Dê-se ao Art. 249 a seguinte redação: Art. 249 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo limitar em 500 ha a alienação ou concessão de terras públicas, excetuadas apenas as cooperati- vas originárias da Reforma Agrária. Dependendo do tipo de lavoura a ser desenvolvida poderá haver necessidade de área maior, inclusive para atender a in- teresse nacional. Consideramos mais razoável determinar que o Congresso Na- cional autorize cada caso. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27550 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 248 e seus parágrafos Dê-se ao Artigo 248 a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação por interesse social, a União será imitada judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títulos da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o juiz não definir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automa- ticamente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27551 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 246 Dê-se ao § 3o. do art. 246 do substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As indenizações por desapropriação, calculadas pelo valor médio declarado para fins de tributação nos últimos cinco anos, serão pagas em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis ao fim de 30 anos. 
 Parecer:  Consideramos que as matérias propostas pelo autor desta Emenda devem ser tratadas através de legislação ordinária, conforme estabelece o Substitutivo ao projeto Constitucional que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27553 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso III, art. 234 Dê-se ao inciso III do art. 234 a seguinte redação: "III - a importação, exportação, processamento e distribuição dos produtos previstos nos itens I e II;" 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27554 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 e seu § 2o. Dê-se ao caput do art. 228 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 228 - É permitida a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do Estado em ramos essenciais da economia" e suprima- se o seu § 2o. 
 Parecer:  A intervenção no domínio econômico e o monopólio conso- ante a segurança nacional e relevante interesse coletivo é formulação seguramente ampla, cuja definição em lei, depen- dendo do momento histórico e das circunstâncias, terá o al- cance que a sociedade brasileira determinar. Limitar a intervenção e o monopólio aos ramos essenciais é retirar daqueles a flexibilidade que a redação ora existen- te no Substitutivo lhes permite. Ao lado disso, permitir às estatais privilégios fiscais não-extensivos às empresas do setor privado é discriminar e sobretudo não atentar que a sociedade, conforme o "caput" do artigo em questão, ao deliberar sobre a intervenção e o mono- pólio poderá propor nesses casos mecanismos de estímulo e apoio, conforme a situação. 
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