ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00030 APROVADA | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o do artigo 8o do anteprojeto, a seguinte
redação:
§ 1o As Policias Militares, instituídas para a manutenção da
ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão
organizadas em caráter permanente, por lei própria, sem
vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder,
subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal,
e terão os mesmos postos ou graduações do Exército. | | | Parecer: | Emenda acolhida. | |
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