1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00109 APROVADA | |||
Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6 (sexto), cujo caput está assim redigido, "compete ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal sobre": "V - Procuradoria dos Estados." | |||
Parecer: | Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. |