ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | a) O artigo 12 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12. Compete à União instituir impostos
sobre:
............................................
..................................................
............................................
IV - bebidas, alcóolicas ou não, veículos
automotores e derivados de fumo; e
............................................
§ 1o. Decreto do Presidente da República, nas
condições e nos limites estabelecidos em lei,
poderá alterar as alíquotas dos impostos
enumerados nos itens I, II e V.
2o.(suprimido)."
b) O parágrafo 7o. do artigo 14 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 7o. A base de cálculo do imposto de que
trata o item III compreenderá o montante do
imposto a que se refere o item IV do artigo 12."
c) O artigo 19 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 19. Do produto da arrecadação dos
impostos de que tratam os itens III e IV do artigo
12, a União distribuirá quarenta e três por cento,
na forma seguinte:
I - dezoito inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
II - vinte e dois inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
III - dois por cento para aplicação nas
Regiões Norte e Nordeste.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo da
distribuição processada na forma dos itens I, II e
III deste artigo, excluir-se-á a parcela de
arrecadação do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, pertencente a Estados, Distrito
Federal e Municípios (artigos 17 e 18, item I)." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre União, Estados e Muni
cípios se completam com as disposições sobre partilha e com
as transferências de receitas (Fundos de Participação) previs
tas no Anteprojeto. A alteração na base do IPI, reduzindo-a a
poucos produtos, viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois prejudicaria a participação da União, dos Esta-
dos e dos Municípios, mediante diminuição de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que baseia a consistência da dis-
tribuição de receita por nós proposta.
Quanto às modificações dos parágrafos 1., 2., e 7., e do
artigo 19, entendemos que elas decorreram da proposta princi-
pal relativa à redução do campo de incidência do IPI, ficando
prejudicadas com a solução a ela dada.
Quanto à competência do Presidente da República, para al-
terar as alíquotas do IPI, damo acolhida à Emenda, face às
razões levantadas na justificação.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | O item III do artigo 18o. passa a ter a
seguinte redação:
"II - vinte e cinco por cento do produto na
arrecadação do imposto sobre operações relativas a
circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços (artigo 14, III), queserá entregue pelo
Estado a seus municípios na proporção do valor
acrescido que resultar das operações realizadas em
seus territórios, inclusive as não tributárias a
qualquer título." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0286-3
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes a percentual de participação com base
no valor adicionado no território do Município, entendemos
devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que
contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o
mais ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
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