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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00841 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o item XII do artigo 38, passando o item XIII a item XII.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen- da no. 2T00243-2