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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Rejeitada. A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55 anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po- demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra -se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi- lidade financeira da Providência Social.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada."
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a letra d do item XVII, do art. 3o., capítulo I, título I (Dos Direitos Individuais).
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 18o. a seguinte redação: "O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa, em convivência pacífica com todos os povos."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o., do capítulo III - (Dos Direitos Políticos).
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se à letra b do item III do art. 5o. a seguinte redação: "São privativas de brasileiros natos as candidaturas de Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal, Senador e Governador de Estado."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: I - "São brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam estes a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se um deles estiver a serviço do Brasil, ou não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos." II - "São brasileiros naturalizados: a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, nos. IV e V da Constituição de 24 de fevereiro de 1981. b) os naturalizados na forma que a lei estabelece, exigidos aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano initerrúpto, idoneidade moral e sanidade física."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Perde a nacionalidade o brasileiro: I) que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade. II) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro Comissão, Emprego ou Pensão. III) que, em virtude de sentença, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. é Único - será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a aquisição da nacionalidade obtida com fraude a Lei."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos;
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se referência ao órgão do Ministério Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX ........................................ 1) - a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a responsabilidade da autoridade coatora;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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