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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 REJEITADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PREJUDICADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"".
	Parecer:	Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde.