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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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4601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
4602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO 
4603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
4604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO. 
 Indexação:  ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02243 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO 
4607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
4608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO INVESTIDURA CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR ADMISSÃO DE PESSOAL 
4609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E 50 ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
4610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
4611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
4612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS 
4614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MINISTERIO PUBLICO PESSOA JURIDICA INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO 
4615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
4617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ADOÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A FIGURA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
4619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
4620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
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