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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1997 (4)
expand1990 (2)
expand1989 (4)
expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
expand1986 (21)
expand1985 (8)
expand1984 (2)
expand1982 (8)
expand1981 (4)
expand1980 (3)
expand1978 (9)
expand1977 (2)
expand1971 (1)
expand1970 (4)
expand1968 (2)
expand1960 (1)
expand1958 (2)
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4201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15659 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 247: "Art. 247 - As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destina-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. § 1o. - Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. § 2o. - Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. 
 Parecer:  Propositalmente prejudicada pela emenda 1p18636-3 do consti- tuinte Sen. Mário Maia. 
4202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15660 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 163 Suprime-se o art. 163 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15661 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o Art. 254 
 Parecer:  A Emenda deverá ser acatada. É matéria de legislação ordinária. 
4204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15662 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte redação: Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São poderes do distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário, independente e harmõmicos entre si. § 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e aos estados todas as competências que não lhe sejam vedadas. 
 Parecer:  Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede- rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod o um capítulo. Pela rejeição. 
4205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15943 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 171 Suprima-se o Art. 171 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15944 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Suprima-se o Art. 172. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15945 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 170 Suprima-se o Art. 170 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15946 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 169 Suprime-se o art. 169 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15947 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se os incisos I, II, VII, XI, XXI, XXII, XXVII, e parágrafo único. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15948 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 173 Suprima-se o Art. 173 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
4211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15949 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 167 Suprime-se o art. 167 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
4212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15950 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 165 Suprime-se o art. 165 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
4213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15951 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 456 Suprima-se o art. 456 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en- tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde- vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer- to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
4214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15952 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 100 - Suprima-se nos incisos VII e VIII e termo "Primeiro Ministro", substituindo-o por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
4215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
4216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229 Suprima-se o termo "Distrito Federal" do parágrafo 2o.. 
 Parecer:  Ousando divergir da fundamentação, concluo pela rejei- ção. 
4217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
4218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
4219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15957 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 Suprima-se o art. 256 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
4220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15958 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 237 Suprima-se o termo "Conselho da República" do art. 237 
 Parecer:  É conveniente a manutenção do Conselho da República, na forma como se encontra no ante-projeto. 
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