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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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2981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. .................................... ............................................ Parágrafo único. A divulgação científica de produtos vendidos mediante prescrição médica obrigatória e de formas de tratamento poderão fazer-se exclusivamente junto aos profissionais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda em questão foi acatada, par - cialmente, no seu mérito, pois o substitutivo não proibe a divulgação científica e sim a propaganda comercial. 
2982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão. 
2983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, suprimido o é 1o: Art. 5o. Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  Aprovada. 
2984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprimir o artigo 4o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o fundamento filosófico que norteia o artigo em questão. 
2985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do arto 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: (...) 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda descaracteriza os aspectos de regionali- zação e hierarquização dentro de um Sistema Único de Saúde. 
2986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. Art. 11. Compete à União, diretamente ou mediante convênio com os Estados ou Municípios, fiscalizar a qualidade dos alimentos, dos medicamentos e de outros produtos de consumo ou uso que afetam a saúde. Parágrafo único. A fiscalização pública visará, ainda, assegurar a pluralidade de fontes de suprimento e a liberdade de escolha do consumidor. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada parcialmente, pois o "caput" foi contemplado inte- A emenda contraria os fundamentos filosóficos que gralmente e o parágrafo não foi acolhido. direcionam a elaboração do Art. 11 (Agora Art. 12, § II). 
2987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. lei regulará a propaganda de produtos que possam causar dano á saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acatada em seu mérito, Rejeitada, pois a matéria deve ser decidida a nível de Cons- parcialmente. tituição e não remetida à legislação ordinária. 
2988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o Inciso XIII do Artigo II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista. 
2989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 1o. O setor privado de prestações de serviços de saúde pode participar da cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con- teúdo do dispositivo. 
2990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e municipais destinados à saúde não serão inferiores a 10% dos orçamentos daquelas unidades administrativas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que são contempladas a participação estadual e municipal no fi nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí pios ter características orçamentárias diversas. 
2991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
2992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
2993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 11 Compete ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e pecuários, e outros de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi contemplada parcialmente. Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen- to. 
2994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 4o. As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de Serviços de Saúde deverão repassar integralmente os profissionais de saúde que nela exerçam suas atividades, as importâncias referentes a honorários profissionais pagas pelo Poder Público, apropriando apenas as importâncias referentes aos pagamentos de despesas dos demais serviços operacionais. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o- portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le- gislação ordinária. 
2995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
2996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 A instalação de qualquer estabelecimento industrial, comercial ou militar deverá ter autorização dos Poderes Públicos constituídos, após parecer dos órgãos colegiados efetores de controle ambiental de âmbito federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im- pácto ambiental. 
2997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 1o. Só poderão ser autorizados pelos poderes discriminados no caput desse artigo, os estabelecimentos cujo interesse e benefícios sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
2998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 2o. Só poderão ser autorizados, na forma descrita do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas e dispositivos de despoluição e eliminação seguras de resíduos operacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de dispositivos que compõem o anteprojeto. 
2999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 50 A partir da vigência desse texto constitucional, todo estabelecimento industrial, comercial e militar terão 2 (dois) anos para instalação de dispositivos de eliminação ou transformação de resíduos e dispositivos de proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
3000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 35 É proibida a qualquer empresa privada de finalidade seguradora o exercício de atividades ou funções de qualquer outra natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. 
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