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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
AC (3)
Nome
OSMIR LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (1)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 1o. e 2o. do anteprojeto de Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 1o. O alistamento e o voto são facultativos para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Cuida a Emenda do alistamento e voto facultativo e da permissão do alistamento aos dezesseis anos de idade. Somos contrários ao pretendido pelas razões expostas nos pareceres às Emendas números 34-O e 37-A, ambas de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "O art. 6o passará a ter nova redação: "A lei ordinária, baseada nas exigencias de lei complementar, criará Estados ou Territórios Federais, mediante plebiscito realizado na área a emancipar-se". "Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06185 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se o § 2o. do art. 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.