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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Artigo[X]
Banco
collapsePROJ
•N (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
expandN (1)
Art
collapseN
collapseArts. 180s
•Art. 181[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:05 SEC:02 SSC:00 ART:181  
 Texto:  Art. 181 - Lei complementar disporá sobre os Conselhos Nacional e Estaduais do Ministério Público. 
 Indexação:  LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900