APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: Artigo in tipo [X] L in art [X] L::Título 10::Art. 459 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:459
	Texto:	Art. 459 - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERALSENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.