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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MT (1)
PR (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 RETIRADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PTB/MT) 
 Texto:  . . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 RETIRADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agridi- ria o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda.