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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (98)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (98)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  1. Dê-se ao Artigo 3o do Cap. I, Seção I - da ciência e tecnologia a seguinte redação: Artigo 3o - A Lei regulará o conceito e a definição de empresa nacional. 2. Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do referido artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, seção I - Da Ciência e Tecnologia: Suprimir o Artigo 7o e seus dois ítens. 
 Parecer:  Rejeitado. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, Seção I, da Ciência e Tecnologia: - Suprima-se o Artigo 3o e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. A conceituação de empresa nacional tem grande repercussão na área de ciência e tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. - O ensino do Cooperativismo e do Associativismo constituirá displina obrigatória no ensino de segundo grau, sendo facultativa a matrícula" 
 Parecer:  O conteúdo é importante mas como é matéria curricular, este assunto é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda: Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o caput do artigo 2o. e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.. Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - fomentar a autonomia tecnológica e cultural da nação"; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco- nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro jeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 7o., Inciso I e II Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os incisos I e II do artigo 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 1o., Parágrafo 2o. Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio geral atende melhor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela seguinte redação: Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar sua inclusão na Norma Constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 20 - Parágrafo Único (VII - A) Sugere-se a suspensão do parágrafo único do referido artigo 20. 
 Parecer:  Julgamos necessário o aviso constitucional para que conceitos não sejam aplicados lato sensu, sem critérios ou fora do ver- dadeiro interesse sócio-cultural. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha importância, pois a definição não está clara em certos textos de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre- as da cultura. Não acolhida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de 2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de 3o. grau será gratuito. 
 Parecer:  O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental, na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal- fabetos. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-6- Proposta de Nova Redação ao art. 9o: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade cinetífica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. O art. 10 (Substitutivo) prevê o controle dos explosivos nu- cleares pelo Congresso. A criação do Conselho cabe à lei or- dinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV do art. 8o, Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IV - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos- so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o, capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da comunicação, o que se segue: § 5o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte resse nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia absoluta de sigilo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como § 5o. do artigo 8o. da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, por não comportar o texto constitucional, tal par- ticularidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o que se segue: § único - São proibidos a fabricação, o armazenamento, a utilização e o transporte de armas nucleares em território Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: *lst;. Art. 2o. - Os valores referidos no art. anterior, serão expressos nos seguintes princípios e garantias, na atividade educacional: I - adequação dos conceitos universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira em sua unidade e diferenciação II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino públicas e privadas III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas IV - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar V - gratuidade de ensino público em todos os níveis VI - exercício livre e consciente da cidadania VII - condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida VIII - igualdade de direitos para a convivência solidária IX - liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon- tram plenamente formulados na redação do Relator. Pelo não colhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - Creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade; II - garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos sete anos de idade e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos assegurando-se condições diferenciadas: a) - Aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino; b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas condições Psico-físico-sociais; III - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; IV - Valorização do magistério em todos os níveis; V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma de Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica; VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica; é Único - O acesso de todos os brasileiros à Educação obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu- inte. Pelo não acolhimento. 
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