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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa" Item IV do Artigo 1o. 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li- vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui- da dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida. Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera- da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri - zador da nação brasileira. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Do item XXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi- tivo emergente do consenso das lideranças partidárias. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que insere, no texto constitucional em elaboração, como direito fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir, seja para dar maior abragência ao princípio. Sou pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eliminação desse artigo perpetuará o problema de insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus. O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em colaborar com o desenvolvimento daquela região. A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de progresso para a Região Amazônica. Somos, pois, pela rejeição.