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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2354)
Banco
expandEMEN (2354)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (64)
BA (1)
CE (195)
ES (2)
MA (25)
MG (242)
MT (172)
PA (196)
PI (172)
RJ (27)
RN (77)
RS (518)
SC (190)
SE (1)
SP (472)
TODOS
Date
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas à Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil far-se-á na forma estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Rejeitada 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 20, a seguinte redação: "Art. 20. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o Sistema Parlamentar de Governo, os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Rejeitada 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do art. 23 na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição; III - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, se regime jurídico, provimento de cargos públicos estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disonham sobre as propostas orçamentárias da União." 
 Parecer:  Rejeitada 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar que projetos de lei sejam apreciados em regime de urgência pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. .................................................. VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas às autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e administração direta e indireta da União." 
 Parecer:  Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 10 "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 10. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo incidentalmente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ." 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 10 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 10. .................................. I - ........................................ II - processar e julgar o Primeiro-Ministro, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade. ." 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  V - proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou da administração indireta ou nela exercer função remunerada; .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 10 do anteprojeto Do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 10. .................................. I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 10 do anteprojeto Do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 10. ............................................ IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de qualquer órgão, entidade ou sociedade para as quais a União avalize ou de que aquelas pessoas políticas participem, os quais só entrarão em vigor a partir da data de promulgação da resolução." 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 15. Os Deputados e Senadores perceberão subsídio e representação mensais, fixos e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidas no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitas aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 10 .................................... Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente do Senado Federal o do Supremo Tribunal Federal e a sentença condenatória somente será proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros, limitando-se a pena à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo da ação da justiça ordinária". 
 Parecer:  Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 3o. do Anteprojeto Fogaça ("substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente"). 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, RECUSA, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, OCORRENCIA, CONVOCAÇÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, PLENARIO, COMISSÃO PERMANENTE. DIREITOS, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, PLENARIO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 o seguinte item: XX. O Presidente da República desliga-se automaticamente do partido a que pertencer. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 1o. O Poder Executivo é exercido temporariamente pelo Presidente da República e Primeiro-Ministro, enquanto o povo se prepara para decidir, por voto direto e secreto, qual o regime a ser adotado pelo Brasil: o presidencialismo, o parlamentarismo republicano puro ou misto e o parlamentarismo monárquico. Parágrafo Único. O plebiscito será realizado sessenta (60) dias após a promulgação da Constituição 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 16o.. O voto de desconfiança destituidor do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovado construtivamente pelo Congresso Nacional, para isto o seu proponente tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro- Ministro, por maioria absoluta. Ficam assim prejudicadas e eliminados os artigos 17 e 18) 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Item I do artigo 11: Nomear o primeiro-ministro, em mensagem ao Congresso Nacional, que o referendará, por maioria absoluta, em votação secreta; II a) - caso o Congresso Nacional não o referende, o Presidente da República enviará proposta de outro nome dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias; II b) - caso, de novo, o Congresso Nacional não o referende, o Presidente da República enviará uma lista quíntupla ao Congresso Nacional, que escolherá, dentre os indicados, o primeiro- ministro, sempre por maioria absoluta, em votação secreta; II c) - se, enfim, após mais 30 (trinta) dias o Congresso Nacional não o referendar, o Presidente da República marcará novas eleições a realizar-se dentro de 60 (sessenta) dias, permanecendo o Congresso Nacional no pleno exercício das suas atribuições. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados os itens IX e XI do art. 11 (respectivamente: "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis" e "vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional"). 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Dispõe sobre a duração de dois anos para o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República" Redija-se assim, o artigo 56: Art. 56. As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição realizar-se-ão em 15 de novembro de 1988. § 1o. . As convenções partidárias que escolherão os candidatos à Presidência e à Vice- Presidência da República serão realizadas no período compreendido entre 23 de julho e 7 de agosto do mesmo ano. § 2o. . O Presidente e o Vice-Presidente da República eleitos, exercerão mandatos de transição de dois anos, procedendo-se, em 15 de novembro de 1990, novas eleições na forma do art. 4o.. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que estejam investidos, na forma da lei, na data da promulgação desta Constituição." 
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