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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05900 REJEITADA
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público."
	Parecer:	A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição.