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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::21 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MG (1)
Nome
HOMERO SANTOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05652 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX, Capítulo II, Seção II Acrescente-se à Seção II o seguinte artigo: "Art. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal do empregado falecido." 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição.