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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte redação: "IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00346 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, à Seção VIII, o seguiante artigo: "Art. No último ano da Legislatura, é vedado aprovar ou sancionar projetos de lei complementar ou ordinária que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista o sistema parlamentarista adotado