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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
BEZERRA DE MELO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10541 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Imprima-se a redação seguinte ao artigo 381 do Projeto de Constituição: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas privadas que não tenham fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10545 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte: "Serão oferecidas formas alternativas de ensino através de meios não convencionais a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola". 
 Parecer:  O ensino pode ser ministrado de maneira convencional ou tecnológica (ensino supletivo). Trata-se de técnica já con- sagrada e implícita do sistema educacional, cuja disposição é anódina. Pela prejudicialidade.