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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 PREJUDICADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acresenta-se ao ítem I, do art. 3o. o seguinte: "O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo".
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada