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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09607 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia.
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09640 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.