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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04483 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 106, item V, e 107, item IX.'
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04539 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 442 O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 442 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição.
	Parecer:	Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6.