ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00675 PREJUDICADA | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 4o. II, h
"As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos
sociais e na forma de seus estatutos", | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00677 PREJUDICADA | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam com o
Estado o dever de prestar e socializar a
informação, sob pena de responsabilidade civil,
penal e administrativa;" | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00859 PREJUDICADA | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 45 (...)
§ 1o. É assegurado o direito de resposta a
pessoas físicas e jurídicas em todos os meios de
comunicação, definindo-se responsabilidades penais
nos casos de transgressão, na forma que a lei
determinar. | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
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