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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01132 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego."
	Parecer:	Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade.