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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PFL (1)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  ------ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 424 DO PROJETO "§ 4o. - Considera-se integrado à comunhão nacional o índio que estiver habilitado ao exercício da cidadania brasileira." 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação, integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos- sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi- caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias. O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de vez que o índio, nesses casos, quase sempre retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda. Acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Do Projeto Artigo 17, Inciso V, Alínea "d". São direitos e liberdades coletivos invioláveis: V - A manifestação coletiva d) os abusos cometidos sujeitam os seus responsáveis às penas da lei. Emenda Proposta: d) Os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas, assim considerados, além de outros que a lei declare, a interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicos ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas da lei, por todas as consequências daí decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, desjadas ou não. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Art. 17, Inciso V, alínear "b". São direitos e liberdades coletivos invioláveis: V - A manifestação coletiva b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções; Emenda Proposta: b) é livre a grave, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções; a adesão do trabalhadore à greve é livre e constitui decisão pessoal de cada um, garantida pela lei e que não será induzida, nem forçada por quaisquer meios coercitivos, físicos ou morais, de quem quer que seja. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo 349 A saúde é direito de todos. Cabe ao Estado e a cada cidadão, promovê-la, protegê-la e preservá- la. Parágrafo 1o.: O Estado garantirá o acesso livre, universal, igualitário e gratuito, de seus cidadãos às ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo 2o.: O estado deverá organizar as ações e serviços públicos de sua iniciativa, em sistema único de saúde, hierarquizado, descentralizado e regionalizado. Parágrafo 3o.: Os atos nocivos à saúde individual ou coletiva, cometidos voluntária ou involuntáriamente serão objetos de Código Penal. 
 Parecer:  Acolhida no mérito da concisão e resguardados os prin- cíos de saúde como direito de todos, acesso igualitário ' às ações de sáude e organização de sistema único de saúde. -----Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Constituição. Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território e Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista, federal ou estadual; IV - eleito Vice-Governador ou Vice-Prefeito, vindo a exercer eventualmente o cargo de Governador ou de Prefeito, por prazo não superior a cento e vinte dias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos termos que se seguem: § 7o. - O Decreto de desapropriação implicará imediata imissão na posse do bem desapropriado. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerados inexistentes os requisitos que fundamentaram a desaproriação, a indenização da propriedade desapropriada terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.