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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a expressão "desde que prestem gratuitamente os seus serviços"", bem como o dispositivo constante da letra "a"" do § 2o., do mesmo artigo.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.