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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29420 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "fiscais" constante no parágrafo 2o. do artigo 229.
	Parecer:	Concordamos com o autor da Emenda, em parte, desde que não só cabe suprimir o termo "fiscais", ação que deve abran- ger a enunciação dos incentivos constantes do texto do pri- meiro Substitutivo. Pela aprovação parcial, nos termos do segundo Substitu- tivo.