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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MT (1)
PI (2)
SC (4)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do inciso VII do art. 5o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos a concluir que os ele- vados propósitos que a justificam foram acolhidos parcialmen- te no substitutivo por nós elaborado, aprovado parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A lei estabelecerá subvenção a casais que se dispuderem a receber em seus lares, fora da adoção, menores abandonados, carentes ou órgãos, com o fim de prestar-lhes proteção e educação de acordo com condições que essa mesma lei estabelecerá. Parágrafo Único: A subvenção referida no caput será paga pelo município, mediante repassse da União. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a introdução da figura do acolhimento no art. 8o. do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Comunicação: Art. 12 - Compete à União: IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. - Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo Único: Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito. 
 Parecer:  A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis- são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen- da. Acolhida em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. - A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários. 
 Parecer:  O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está adotado pelo substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear e demitir livremente os Ministros que integram o seu Gabinete e nomear o Primeiro- Ministro, bem como por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros, à vista de consultas, através dos partidos políticos, aos Deputados Federais que compõem a bancada ou as bancadas majoritárias. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 13, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 13 - O Governo, sob a coordenação do Presidente da República, é constituído pelo Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do Artigo 26, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional== 
 Parecer:  rejeitada. Aprovado Parcialmente. Observar Poder Legislativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  No parágrafo 1o art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: a) suprima-se a conjunção aditiva "e" entre as palavras "registrados" e "os Promotores Gerais." b) coloque-se uma vírgula após a palavra "registrados"== c) inclua-se entre as mesmas palavras mencionadas no item "a" desta emenda a frase: ...as entidades populares, classistas e profissionais, o cidadão e... 
 Parecer:  Aprovada Parcilamente.