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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao caput do art. 5o: "Art. 5o - O Município criado por lei complementar estadual".
	Parecer:	A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática-à população interessada. Pelo acolhimento-parcial.