ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o., 4o. e
5o. do art. 17.
"Art. 17. ..................................
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............................................
§ 3o. Os partidos políticos têm direito à
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios a serem definidos em lei.
§ 4o. Não serão toleradas a propaganda da
guerra ou a veiculação de preconceitos de
religião, de raça e de classe.
§ 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o
cidadão se protegerá da propaganda enganosa e de
produtos nocivos à saúde." | | | | Parecer: | Acatado parcialmente no mérito. | |
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