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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
SE (8)
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da ordem social Capítulo II Da Seguridade Social Seção III Da Assistência Social "Art. - A assistência social compreende o conjunto de ações e serviços prestados de forma gratuita, obrigatória e independente de contribuição à seguridade social, voltada para: I - proteção à família, infância, maternidade, velhice; II - amparo às crianças e adolescentes, órfãos, abandonados ou autores de infração penal; III - promoção da integração ao mercado de trabalho e da habilitação civil; IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas protadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e social do País". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde "Art. - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposta são contempladas, quase na íntegra nos diversos artigos do novo texto de Proje- to de Constituição, não só na Seção Saúde, mas também em ou- tros Capítulos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 1o. - Os filhos nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, tem iguais direitos e qualificações. § 2o. - Os pais tem o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. § 3o. - A lei regulará a investigação da parternidade e da maternidade, mediante ação social, privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados. § 4o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal, através de ação pública ou privada." 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas à igualdade dos direi- tos e qualificações dos filhos. Quanto às demais propostas, julgamo-las pertinentes à legislação ordinária, razão pela qual não as podemos, infe- lizmente, transcrever no presente Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Dos Direitos e Garantias Individuais "Art... - A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas as fases da sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado, da eutanásia, do genocídio, da tortura e da violência, em qualquer de suas formas, assim como qualquer forma injusta de mutilação." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe introduzir no texto constitu- cional a preservação da vida, desde a concepção e em todas as fases de sua existência. Entendemos que parte da pretensão do autor já se encon- tra atendida em diversos dispositivos do Projeto de Consti- tuição que garante o direito à vida, à existência digna e con denam a violência e a tortura. Pela aprovação parcial. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - O Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares; e impeçam discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedades do Sub-solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, de condições de vida urbana dignas, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - O direito de construir em área urbana estará submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoado res do projeto. O ideal motivo da Emenda será alcançado através de normas constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatoriedade do cumprimento da função social da propriedade urbana, estabele cida em planos urbanisticos locais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio Ambiente "Art. ... - Incumbe ao Poder Público: I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - promover a ordenação ecológica do solo e assegurar a recuperação de áreas degradadas; IV - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; V - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais; VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância ecotoxicológica; VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade de vida; VIII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas; IX - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente; X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. XI - capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais assegurada a sua participação na questão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente; XII - tutelar a fauna e a flora vedadas, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade; XIII - instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada unidade da Federação." 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do capítulo. A propos- ta será acolhida, ressalvada a redação a ser dada pelo rela- tor. Pela aprovação parcial.