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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (395)
Banco
expandEMEN (395)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (223)
PFL (100)
PDS (19)
PDT (19)
PL (12)
PTB (12)
PT (8)
PC DO B (1)
PMB (1)
Uf
AL (1)
AM (6)
AP (2)
BA (12)
CE (6)
DF (10)
ES (28)
GO (8)
MA (6)
MG (72)
MS (2)
MT (2)
PA (10)
PB (14)
PE (13)
PI (4)
PR (18)
RJ (35)
RO (1)
RS (36)
SC (28)
SE (27)
SP (54)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (384)
07 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -.................................... ............................................ XXIII - .................................... ............................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se à letra "a" do inciso I do artigo 12 a seguinte redação: "a) - É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nasciturno, desde a concepção". 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - o seguinte artigo: "Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfiçoador do P rojeto. -----O ideal normativo da Emenda será alcançado através de no rma constitucional abrangente, atribuindo à União a capacidad e de legislar sobre o direito urbano e exigindo dos munícipio s a elaboração de planos urbanísticos que, naturalmente, aten derão as recomendações da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à porpriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312 a seguinte redação: "Art. 312 Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja matragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações. § 4o. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário o direito ao usucapião, nos termos deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda contempla importantes aspectos do instituto da usucapião urbana, plenamente aceitáveis. Entretanto, a destinação especificada no "caput" da pro- posição - "para sua moradia e de sua família" - está prejudi- cada pelo teor do par 1. - "para fins habitacionais ou outras obras de interesse social". Objeta-se, também, que, considerando-se as peculiarida- des de cada Município, a delimitação da área deve ser remeti- da à legislação municipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, e na administração das propriedades." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 54 o seguinte item XXV: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 363 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A Constituição reconhece a profissão de dona de casa, asseguro-lhe todos os direitos inerentes às demais profissões." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 355 do Projeto, com a seguinte redação: "A lei disporá sobre direito previdenciário à mulher dona-de-casa." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 2o. ao art. 404 do Projeto, renumerado para § 1o. o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor transmitir ou divulgar po qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e seus autores." 
 Parecer:  Acatada, parciamente, no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se no Ato das Disposições Título X, onde couber: "Art. - É criado o Estado do Tapajós, por desmembramentos das Regiões do Tajapós e do Baixo Amazonas, no Estado do Pará, e cujos limites, estruturação estatal e organização política constarão dos Municípios de AlMEIRIM, PRAINHA, MONTE ALEGRE, ÓBIDOS, ALENQUER, ORIXIMINÁ, JURUTI, FERO, ITAITUBA, AVEIROS E SANTARÉM. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do projeto devem ter a seguinte redação: § 1o. A pesquesa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científico instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté- ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin- cípio, no "caput" do artigo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII, do Título servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão. § 1o. - O disposto neste artigo também se aplica às entidades de administração indireta aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos. § 2o. - Caberá ação regressiva contra o servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 "...da mesma sorte, serão precedidos de indenização os atos do Poder Público, que comprometam de qualquer modo o valor econômico do bem atingido." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ememda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se ao artigo 149, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: " § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este artigo não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao Art. 47 do projeto renumerando-se os demais e colocando-se no Título X nas "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", onde couber Art. 47 .................................... As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no art. 43 do Esboço do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 43,44 e §§, 45 § único Art. 46 I, II, III, IV, Art. 47 e Art. 48 § único. Dêem-se as seguintes redações ao Art. 43 e §§ §, 1, 2, e 3 renumerando-se os demais Art. 43 - É instituído o Defensor do Povo, para zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, e indicando, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos indicados pela sociedade civil, maior de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, com mandato de quatro anos, não renovável. § 2o. São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais - dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 3o. Lei complementar disporá sobre a competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Povo 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 106 a seguinte redação: "Art. 106 - Salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde convier: Art. - ficam asseguradas os recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais instituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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