| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04575 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240.
Título III - altere-se a inserção sistemática
dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se
os demais. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do
Anteprojeto do Relator.
Suprima-se a expressão:
" ... petróleo, inclusive combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados; e ..." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04581 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo Emendado: 13, XV, d, do Anteprojeto do
Relator, onde se lê:
"d) não haverá prisão civil"
Leia-se:
"d) não haverá prisão civil por dívida, salvo
o caso do depositário infiel ou do responsável
pelo inadimplemento de obrigação de alimentar, na
forma da Lei;" | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04585 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber.
"Art. ... Será estabelecida em lei especial
da respectiva entidade de direito público o regime
jurídico dos servidores admitidos para prestação
de serviços, pelo prazo máximo de dois anos:
I - em caráter de urgência, até o
preenchimento do cargo por concurso público;
II - de natureza temporária; ou
III - de natureza técnico-especializada." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04586 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias - Acrescente-se onde
couber:
"Art ... Os servidores públicos de qualquer
regime jurídico, que não gozarem de estabilidade
na data da promulgação desta Constituição,
considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando
vierem a completar 2 (dois) anos de serviço
público desde a data da respectiva admissão." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04587 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposições Transitórias
Artigo 489 - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 489 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos federais de previdência
existentes na data da promulgação desta
Constituição." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber:
"Art. ... É vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza para o efeito de remuneração
do pessoal do serviço público." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04590 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 207
TEXTO
Art. 207 - ..................................
XI - os Tribunais Superiores;
XII - os Tribunais de Justiça. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04592 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 309 - § 2o. - Acrescente-se, ao final
do § 2o.:
"..., e no § 3o. deste artigo."
§ 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.:
"..., e garantida a estabilidade do inciso X
do artigo." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO
III, o Art. 163 inciso II
TEXTO PROPOSTO
"Art. 163 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - ........................................
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos
Estados; | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No parágrafo 2o. do art. 270 do Anteprojeto
do Relator, onde se lê:
"O disposto na alínea a do item II ...,"
Leia-se:
"O dispoto nas alíneas a, b e c do item II
...," | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO - V
CAPÍTULOS - I, II e III
TEXTO
CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 273, X.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 237 - ...
X - exercer outras funções que forem
conferidas por lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica
das pessoas jurídicas de direito público.
..." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04602 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Artigo 67 - Parágrafo Único - Acrescente-se,
após a expressão "Microrregiões":
"..., dispondo sobre sua autonomia,
organização e competência."
Artigo 70 - Suprima-se. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04604 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 52 - Parágrafo Único - Suprima-se a
expressão ... "para outros fins"... | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 46 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício,conforme
dispuser Lei Complementar." | |
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