| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 19, e seus
incisos; Artigo 20 e seus parágrafos e Artigo 21,
suprimindo o Artigo 23 da Seção V do Anteprojeto
da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança:
Art. 19 - A Polícia Federal é a Polícia
Judiciária da União destinada:
I - apurar as infrações penais contra a ordem
social e econômica, particularmente aquelas
prejudiciais aos serviços federais e interesses
jurídicos da União;
II - apurar e reprimir o crime organizado,
cuja prática tenha repercussão interestadual e
internacional;
III - executar os serviços da Polícia
Marítima, Aérea e de Fronteira, Rodovias Federais
e Estradas de Ferro.
Art. 20 - As Forças Policiais e os Corpos de
bombeiros são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia,
disciplina e investidura militar, forças
auxiliares e reservas do Exército, em caso de
guerra ou agressão estrangeira, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados membros, dos
Territórios e do Distrito Federal, exercendo o
Poder de Polícia de manutenção da ordem Pública,
força auxiliar da Polícia Judiciária, de suas
respectivas jurisdições.
§ 1o. - As Forças Policiais exercem as
atividades do policiamento ostensivo.
§ 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de Defesa civil, segurança e perícias contra
incêndios, busca e salvamento.
§ 3o. - A lei disporá sobre a estrutura
básica e condições gerais de convocação ou
mobilização das Forças Policiais e Corpos de
Bombeiros.
Art. 21 - As Polícias Judiciárias são
instituídas e destinadas a investigação criminal,
à apuração de ilícitos penais, ao auxílio do
Ministério Público e Poder Judiciário na aplicação
do Direito Penal comum e na repressão criminal,
exercendo o poder de polícia judiciária, sob a
autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal.
Parágrafo único - Compete à Polícia
Judiciária apurar infrações penais contra a
economia popular. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Estado, da Sociedade e de sua Segurança:
- Suprima-se a Seção III com seus Artigos 10,
11 e Parágrafo Único. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua
segurança.
- Dá-se ao art. 2o. a seguinte redação,
suprimindo-se o seu parágrafo único:
"Art. 2o. O Congresso Nacional poderá
decretar o estado de sítio por solicitação
fundamentada do Presidente da República, nos
casos:
I - de comoção intestina grave ou de fatos
que evidenciam estar a mesma a irromper.
II - de guerra ou agressão estrangeira
- Dê-se ao caput do art. 4o. a seguinte
redação:
"No intervalo das sessões legislativas o
estado de sítio poderá ser decretado pelo
Presidente da República, obedecidas as hipóteses
dos incisos do art. 2o." | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV do Capítulo I.
e) As despesas diretas e indiretas das Forças
Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5%
(cinco por cento) do Orçamento da união, elaborado
para o ano fiscal em que deva vigir.
Os gastos excessivos com o setor militar
podem obrigar o povo a sofrer desnecessariamente,
não apenas em virtude de ameaças de guerra
externa, mas sobretudo pela erosão do progresso
social e das liberdades civis.
É claro que nenhum governo consciente pode
eximir-se da responsabilidade de prover um
adequado nível de defesa da sociedade. Em um mundo
imperfeito e intranquilo isto é necessário, mas
necessário compreender, também, que o conceito de
segurança é muito mais que o simples
fortalecimento da força militar.
As nações podem alcançar um ponto em que os
gastos extraordinários na área militar já não mais
garantam segurança adicional. Estes gastos
excessivos reduzindo as fontes a serem aplicadas
em outros setores essenciais - estimulam corridas
armamentistas insensatas, sobretudo com a
Argentina, como é público e notório.
E a falta de guerra externa há uma tendência
a ocupar o próprio país e interferir nas questões
internas. Informações seguras dos diversos setores
das forças armadas indicam que dois terços do
poderio militar não é voltado para a defesa
externa.
Acrescente-se que tais gestos para fins não
produtivos (programas nucleares paralelos - mais
ou menos 4,5 milhões de dólares, fora os encargos
financeiros, construção de submarinos atômicos)
alimentam a inflação, contribuem para o desemprego
e desperdiçam recursos.
E isto em nada ajuda a real segurança do
país, mas ao contrário, a coloca em risco. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o § 2o. do art. 14:
§ 2o. As mulheres, os eclesiásticos e os
índios ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém à
exceção dos índios, a outros encargos que a lei
atribuir. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte a alínea ao § 2o. do
art. 1o.
e) as despesas diretas e indiretas das Forças
Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5%
(cinco por cento) do Orçamento da União, elaborado
para o ano fiscal em que deva vigir. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | DAS FORÇAS ARMADAS
Art. As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha de Guerra, Exército e aeronáutica Militar,
são instituições nacionais permanentes,
subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa,
sob o comando supremo do Presidente da República,
que será o Comandante Geral da força e o único com
o posto mais elevado - almirante de Esquadra,
General do Exército ou Tenente Brigadeiro.
Parágrafo Único - Todos os oficiais Generais
Hierarquicamente, ou por antiguidade no posto,
antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral
da Força nomeado pelo Presidente da República,
serão automaticamente transferidos para a reserva
quanto do ato da nomeação.
Art. As Forças Armadas destinam-se à defesa
externa do país.
Art. As Forças Armadas, em tempo de paz,
terão o total de seus efetivos limitados a um
décimo do total da população do País e seus gastos
totais não poderão ser superiores a cinco por
cento do orçamento da União. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir art. 10, que passa a se constituir
em parágrafo único e inclua-se em seu lugar o
seguinte artigo que passa a ser o, art. 10.
A Segurança Nacional é destinada a defender a
soberania e dignidade do povo, implantar medidas
adequadas de defesa do Estado, garantir as
liberdades civis e justiça social, eliminar as
tensões internas e empenhar-se na formação de uma
sociedade na qual o acesso aos valores
fundamentais da vida humana seja igual para todos. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | É vedado tratamento privilegiado, de qualquer
natureza, inclusive fiscal, jurisdicional e
vencimentos aos membros das Forças Armadas, do
Poder Legislativo e do Judiciário. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no parágrafo 4o., do Capítulo I, da
Seção I:
... Se não for legal e verificará as
condições físicas e mentais do preso ou detido
antes de encaminhá-lo a repartição policial ou
militar competente. As autoridades encarregadas de
cumprir o Estado de Defesa ficam civil e
criminalmente responsáveis pelos abusos cometidos. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se, no parágrafo 3o.:
... de correspondência a das comunicações
telegráficas e telefônicas. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 e parágrafos 1o. e
acrescente-se o parágrafo 3o. a seguinte redação:
"Art. Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
defesa nacional, nos termos e sob as penas da lei.
§ 1o. - Aqueles que alegarem imperativo de
consciência para se eximirem de obrigação do
serviço militar, serão alistados e destinados a
serviços civis de interesse nacional.
§ 3o. - Em caso de guerra, todos são
obrigados à prestação dos serviços requeridos para
a defesa da Pátria. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I - Seção I
Artigo - Sempre que o Congresso Nacional
entender, poderá, por maioria absoluta, determinar
o Presidente da República a decretação do Estado
de Defesa, inclusive requisitar efetivos das
Forças Armadas quando necessário para a execução
de projetos de alcance social ou defesa de
reservas minerais. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 o parágrafo:
Qualquer planejamento, investimentos,
despesas envolvendo a exploração ou manipulação de
materiais estratégicos inclusive tecnologia de
ponta deverão ser submetidos à análise e aprovação
do Congresso Nacional, o qual, resguardados os
aspectos de segurança nacional poderá reduzir,
expandir ou interromper tais medidas." | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - No art. 26, suprima-se a expressão "...nos
casos do art. 20, ítem I..." e substitua-se, na
segunda parte do mesmo artigo, a expressão "...do
mesmo artigo..." por "...do art. 22..." | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação:
"art. 24 - A decretação do Estado de Sítio
pelo Presidente da República no intervalo das
sessões legislativas implicará na automática
convocação do Congresso Nacional para deliberar
sobre o Ato do Presidente da República." | |
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