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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02071 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02074 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02075 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto.
	Parecer:	A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03526 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03529 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação.