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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03438 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério".
	Parecer:	O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios. Pela aprovação.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03439 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do art. 88 do projeto a alíena d)
	Parecer:	Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03456 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva - suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto do Relator.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04086 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 60 do projeto do Relator.
	Parecer:	Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04087 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 64 do projeto do Relator.
	Parecer:	Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11276 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11278 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11343 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo.
	Parecer:	Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje- to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge- ral.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11344 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, inciso VII do art. 12, para a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias.
	Parecer:	Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11347 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11552 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11565 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir o artigo 167 e parágrafo único do projeto de Constituição.
	Parecer:	O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11567 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição. Pelo seu acolhimento.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11568 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso VII do artigo 86 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11581 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto.
	Parecer:	Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11583 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11584 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11588 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11590 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d)
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11601 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - Incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, com a seguinte redação: - Art. 100 - ................................ XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição:
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.

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