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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06765 APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13872 APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte alínea "j": Art. 12 I ... j) a lei não restringirá o direito à segurança pessoal e à autodefesa.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran- ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei. Cremos que a Emenda procede e merece aprovação.