| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo
DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus
parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor:
Art. 1o - A família será constituida pelo
casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a
igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a
tutela do estado.
é 1o - A lei assegurará assistência à família
e coibirá a violência nas relações familiares e o
abandono dos filhos menores ou dependentes.
é 2o - O casamento será civil e sua
celebração será gratuita.
é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos
casos expresos em lei e sempre que comprovada
prévia separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou-
tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi-
cial em virtude de outras emendas a respeito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06316 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 350 e seus parágrafos da
seção I, capítulo II, título IX, da ordem social. | | | | Parecer: | As alegações contidas na justificação da Emenda são pro-
cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de
regulamentação específica em lei ordinária.
pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06319 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso, a ser
numerado como inciso XVI, renumerando-se os
demais.
Acrescente-se o inciso XVI, do art. 54,
Capítulo II, Título IV, da Organização do Estado,
com a seguinte redação
Art. 54 - Compete à União
XV - ........................................
XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção
do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
Convenção Internacional. | | | | Parecer: | Pelo mérito da emenda é acolhida com alteração de redação.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06344 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do Artigo 54 a seguinte
redação:
Art. 54 - compete à União:
XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a
Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A emenda visa incluir, na competência da União, artigo 54,
inciso XIV, a Polícia Rodoviária Federal. A providência é
justa. Por outro lado, o artigo 254, preceitua que às Polí-
cias Militares, que são organizações de natureza estadual,ca-
be "exercer o poder de polícia de manutenção da ordem políti-
ca, inclusive nas rodovias e ferrovias federais", o que deve
ser entendido como colaboração entre as duas entidades poli-
ciais. | |
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