| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30097 APROVADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do
art. 297, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Não haverá limitação quanto ao número de
divórcios". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30100 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte
redação:
§ 3o. - A Assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão "ou
econômicas", após "categorias profissionais".
Na alínea "c", do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão "dos trabalhadoires". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas"
em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir
a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30116 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo
6o. do Substitutivo.
O dispositivo em apreço é dispensável.
Pela aprovação. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30118 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
P. 4o. - Além das excessões previstas no
parágrafo anterior, será declarada a perda da
nacionalidade brasileira nos casos em que é
brasileiro:
I - aceitar do governo estrangeiro, sem
licença do Presidente da República, comissão,
emprego ou pensão.
II - Tiver cancelada sua naturalização por
sentença judiciária, em processo que a lei
estabeleça por exercer atividade nociva ao
interesse nacional. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu-
tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida.
Pela aprovação. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30122 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30123 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 6o. ....................................
P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei,
a defesa dos consumidores. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que
foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada.
Pela aprovação. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30124 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 89 acrescente-se inciso
Art. 89...
V - eleger a Mesa do Congresso. | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30129 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o
seguinte item:
Art. 14 ....................................
III - por motivo de condenação criminal,
enquanto durarem seus efeitos. | | | | Parecer: | A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa-
recer horrível. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30132 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 4o. - ..................................
I - garantir a independência e o
desenvolvimento nacional; | | | | Parecer: | A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30146 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o.
§ 3o. - As atividades de intermediação
remunerada da mão-de-obra permanente, temprorária
ou sazonal, ainda que mediante locação, serão
disciplinadas por lei ordinária. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30154 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Título X do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte, onde couber:
"Art. - Os membros do Ministério Público do
Trabalho, Militar e Federal poderão optar por
exercer suas funções junto aos juízos e Tribunais
em que estiverem lotados, no prazo de sessenta
dias a contar da data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30168 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30170 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a
expressão "ou de partido político representado no
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30171 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso III do artigo 86 a
expressão "das Comissões". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30207 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Inclua-se como item XII do artigo 30 do
Substitutivo do Relator o seguinte:
"Art. 30 -
XII - as áreas que devam ser preservadas como
recursos vegetais;" | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Existem áreas na mão de particulares que devem vir a pas-
sar ao patrimônio da União por serem indispensáveis a preser-
vação ambiental. O inciso I, do art. 30 inclui tão somente as
terras devolutas. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30209 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emeda Modificativa
Suprimido o artigo 6o. das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, dê-se, ao
artigo 7o., a seguinte redação:
"Art. 7o. É criada a Comissão de redivisão
Territorial, com cinco membros indicados pelo
Senado Federal e cinco membros pelo Executivo, com
a finalidade de, até 15 de junho de 1988, apreciar
as propostas de criação de novas unidades
federadas e apresentar estudos e anteprojetos para
a redivisão territorial do país. | | | | Parecer: | A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge-
re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de
expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior.
A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre-
cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência
acerca do assunto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30239 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 6o., § 2o., do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a
seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer alguma
coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30240 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 13, § 10, do Substitutivo do Relator,
na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte
redação:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, dos Governadores de Estado e do
Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os
houver sucedido durante o período de seis meses
anterior ao pleito". | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, já
está atendida no Substitutivo, com exceção da expressão "du-
rante o período de seis meses anteriores ao pleito", e além
de restar acrescentar a expressão "que tenham exercido além
da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30243 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do Item XVII, do Artigo 7o., a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30262 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: art. 37 § único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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