| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto da Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I,
II e IV, do Título V
Artigo 96/151/187
Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das
locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do
Judiciário", a palavra PODER. | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo-
ramento do Projeto de Constituição em análise, e, consideran-
do que o texto constitucional deve ser enunciado de maneira
explícita, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : art. 4o.
Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : art. 6o.
Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II,
III, IV e V, do artigo referido. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 6o.
Suprimir o inciso II do artigo indicado. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 10.
Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus
incisos. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do
anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação;
remunerando-se a letra "e" existente para "f":
Art. 12 ....................................
IV - ........................................
a)...........................................
b)...........................................
c)...........................................
d)...........................................
e) é assegurada a liberdade de imprensa em
qualquer meio de comunicação;
f) .......................................... | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12,
assegurando a liberdade de imprensa.
A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in-
corporada ao texto do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01051 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e
"i" do artigo 12, I.
Suprima-se as alíneas indicadas. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir
as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto
de Constituição.
Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza -
ção do texto.
Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem
ser suprimidos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: 12, III, "e"
Suprima-se o dispositivo apontado. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII,
letra "e"
Suprimir a alínea "e" do inciso XII do
art. 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do
artigo 12.
A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí-
lio em nossa sistemática jurídica,
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 86, VII
Suprima-se, integralmente, o inciso VII do...
artigo 86, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência
da supressão proposta. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 95
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes
serão usados na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do
dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita
a emenda pela razão do óbvio. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o.
Corrija-se, no referido texto, a redação das
locuções "ou função públicas" por "ou função
pública" e do vocábulo "temporários" por
temporária. | | | | Parecer: | A adequação gramatical torna-se necessária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145,II,"b".
Suprimir a locução "junto ao Tribunal de
Contas". | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres-
são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do
art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público
está agora unificado.
Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a
regra do art. 231 prevê essa unificação.
Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01079 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 341.
Suprimir o dispositivo. | | | | Parecer: | A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art.
12 do Substitutivo.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 362
Suprimir o artigo 362 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de
realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a
nível das políticas culturais.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01095 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 391
Suprima-se integralmente o dispositivo
(artigo 396) do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presente Emenda foi aprovada.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 395, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do artigo 395. | | | | Parecer: | A proposta foi integralmente acatada.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402, com
supressão do parágrafo único
Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão
competente, outorgar concessões e permissões de
serviços de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no mérito. | |
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