| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00088 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. Não haverá pena de prisão perpétua, nem
de banimento. Quanto à pena de morte, fica
restrita sua aplicação em caso de guerra externa e
aos crimes de roubo, de seguuestro, de rapto, de
estupro, de atentado violento ao pudor, quando
seguidos de morte e o agente seja reincidente num
desses delitos.
A lei disporá sobre a aplicação da pena de
morte e o perdimento de bens por danos causados ao
erário, à economia ou a poupança popular, ou no
caso de enriquecimento ilícito no exercício de
função pública. | |
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